Direitos dos Utentes relativos ao tratamento de dados pessoais
Regulamento Geral de Proteção de Dados 2016/679 da União Europeia
Lei nº 58/2019 de 8 de Agosto, DR 1ª Série
A
- Access / Direito de Acesso à Informação
O titular dos dados, em complemento ao direito de informação, poderá aceder aos seus dados pessoais que tratamos e conservamos. Nestes casos, facultar-lhe-emos informação sobre os dados pessoais que são objeto de tratamento. O direito de acesso não é, contudo, ilimitado, tendo o mesmo que ser articulado com a legislação de proteção de dados e legislação de direito da saúde.
R
- Rectification/ Direito à Retificação
O titular dos dados tem direito de retificar os seus dados pessoais se os mesmos estiverem incorretos, desatualizados ou se pretender completá-los. Apenas pode exercer este direito em relação aos dados objetivos e que tenha sido o próprio titular dos dados a disponibilizar.
C
- Cancelation/ Direito ao Cancelamento ou Esquecimento
O titular dos dados pode solicitar-nos que eliminemos os seus dados. No entanto, por favor tenha em consideração que este não é um direito absoluto, uma vez que podemos ter fundamentos legais, como é o caso dos prazos de conservação legalmente previstos, ou interesses legítimos para a retenção dos seus dados pessoais.
O
- Opposition/ Direito de Oposição
O titular dos dados pode opor-se ao tratamento dos seus dados por motivos relacionados com a sua situação particular. Pode acontecer em relação a tratamentos para fins de investigação científica, estatística ou histórica, salvo se o tratamento for necessário por motivos de interesse público.
Nota: através do Portal do SNS poderá autorizar a partilha da sua informação pessoal de saúde, permitindo aos profissionais de saúde a consulta de dados para a prestação de cuidados.